Cartórios de SP recebem nova regra que obriga adequação total à LGPD
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou o Provimento CGJ 16/2025, que estabelece normas específicas para a proteção de dados pessoais nos cartórios extrajudiciais. O ato determina que as serventias passem a cumprir, de forma estruturada, os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando responsabilidades legais e operacionais […]
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