A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (4), o texto-base do Projeto de Lei 8.889/17, que estabelece um marco regulatório para os serviços de vídeo sob demanda que operam no Brasil. A proposta cria a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) específica para plataformas de streaming e determina cota mínima de conteúdo brasileiro nos catálogos.
Como ficam as novas cobranças
Pelo texto aprovado, as empresas serão enquadradas em faixas de faturamento e pagarão alíquotas progressivas. Serviços como Netflix, Prime Video e Globoplay, classificados como vídeo sob demanda, contribuirão entre 0,5% e 4% sobre a receita bruta anual, incluindo publicidade. Já plataformas de compartilhamento de vídeo, caso do YouTube, terão alíquotas reduzidas, que variam de 0,1% a 0,8%.
Ficam isentas da cobrança empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A arrecadação irá para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), responsável por financiar produções de cinema e televisão no país. Segundo dados oficiais, o fundo já apoiou mais de 18 mil projetos desde sua criação.
O projeto também permite que as plataformas abatam até 60% da contribuição quando investirem diretamente em obras brasileiras. A medida, defendida por parte da indústria, procura estimular a coprodução local e reduzir dependência de recursos públicos.
Obrigatoriedade de 10% de catálogo nacional
Além da nova taxa, o texto fixa que ao menos 10% do catálogo disponível ao público seja composto por obras brasileiras, das quais metade deverá vir de produtoras independentes. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da regra e por definir, por regulamento, como a proporção será aferida.
Segundo especialistas do setor, a exigência tem potencial para ampliar a diversidade de títulos nacionais disponíveis nas plataformas, equiparando o streaming às cotas que já incidem sobre a TV paga. Relatórios indicam que hoje a participação de conteúdo brasileiro nos principais serviços fica abaixo do patamar estipulado pelo projeto.
Tramitação e posições em disputa
A proposta, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e relatada por Doutor Luizinho (PP-RJ), recebeu 308 votos favoráveis e 103 contrários. A votação dos destaques, que pode alterar pontos específicos, foi marcada para esta quarta-feira (5). Se for mantido o texto, o projeto seguirá para o Senado.
Parlamentares da base governista afirmam que a regulação cria condições de concorrência mais justas entre empresas estrangeiras e produtoras locais, além de reforçar a soberania cultural. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a contribuição aproxima o streaming das regras já aplicadas ao mercado tradicional de audiovisual.
A oposição, representada por nomes como Marcel van Hattem (Novo-RS) e Nikolas Ferreira (PL-MG), argumenta que a nova taxa deverá ser repassada ao consumidor, elevando o preço das assinaturas. Críticos também afirmam que a medida favorece grandes produtoras nacionais e pode reduzir a competição.
Reações do mercado e da sociedade
Organizações de produtores independentes divulgaram manifesto de apoio à proposta, classificando-a como “avanço pragmático” na regulação do setor. Noventa e seis empresas, entre elas O2, Paranoid e Paris Produções, subscreveram o documento.
Imagem: Manuel Esteban
Em sentido oposto, cineastas e roteiristas ligados ao movimento “Pega a Visão: Ato pelo VoD” realizaram protestos em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador. Eles afirmam que o projeto favorece grandes plataformas estrangeiras, diminui a autonomia das produtoras independentes e pode resultar em menor arrecadação pública. A diretora Lúcia Murat comparou o texto a uma “Lei Rouanet para os streamings”.
A Ancine e o Ministério da Cultura emitiram nota técnica alertando para brechas de fiscalização e possíveis perdas de recursos para o FSA, caso os abatimentos sejam aplicados sem critérios rigorosos.
O que muda para o consumidor e para o setor
Caso a contribuição seja mantida até a etapa final de votação, o impacto direto para o usuário dependerá da estratégia de cada plataforma. Algumas empresas podem absorver parte do custo, enquanto outras devem repassar a taxa às mensalidades. Para o mercado audiovisual, a expectativa é de incremento de receitas para o FSA e de maior visibilidade para produções nacionais, ampliando oportunidades de emprego e fomentando a cadeia de serviços criativos.
Segundo projeções da Câmara, a arrecadação anual poderá superar R$ 700 milhões, valor que, se integralmente destinado ao fundo, representará aumento significativo nos recursos disponíveis para novos filmes e séries.
Curiosidade
Você sabia que o Brasil já teve iniciativas de cota de tela no cinema em meados da década de 1930? Naquele período, as salas eram obrigadas a exibir um número mínimo de filmes brasileiros, medida que ajudou a consolidar a Atlântida Cinematográfica e outras produtoras da época. A nova exigência de 10% no streaming retoma a lógica de fortalecer a produção local, agora adaptada ao universo digital.
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Este texto apresentou os principais pontos da proposta que pode mudar a forma como consumimos conteúdo sob demanda no país. Continue acompanhando as atualizações e compartilhe a matéria com quem se interessa por inovação e políticas culturais.
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