As plataformas norte-americanas 4chan e Kiwi Farms abriram um processo na Justiça federal dos Estados Unidos contra o Ofcom, órgão regulador de comunicações do Reino Unido. O objetivo é impedir a aplicação, em solo norte-americano, das sanções previstas no Online Safety Act (OSA), legislação britânica que entrou em vigor em 25 de julho.
Por que as plataformas foram à Justiça
Segundo a petição apresentada em 27 de agosto, as duas imageboards alegam que o Ofcom ameaçou multá-las em até 18 milhões de libras (cerca de US$ 24 milhões) caso não cumpram as exigências de moderação impostas pelo OSA. Também teria sido ventilada a possibilidade de prisão para operadores que descumprissem as ordens.
O Online Safety Act obriga qualquer serviço com “ligações relevantes” ao Reino Unido a remover conteúdos considerados ilegais ou prejudiciais e a implementar sistemas de verificação de idade. Para o governo britânico, a medida protege crianças contra pornografia e outros materiais nocivos. Já os administradores de 4chan e Kiwi Farms sustentam que o texto viola princípios constitucionais dos Estados Unidos, onde estão sediados seus servidores, e que a autoridade britânica não possui jurisdição fora do território do Reino Unido.
Preston Byrne, advogado que representa ambas as comunidades on-line, resume a argumentação: “Cidadãos americanos não renunciam aos nossos direitos constitucionais porque o Ofcom envia um e-mail”. A ação pede que o tribunal declare a lei inaplicável a empresas que operam integralmente nos EUA, mesmo que usuários britânicos acessem seus domínios.
Impacto do Online Safety Act e reações
Desde a implementação, plataformas populares como YouTube e Spotify passaram a exigir comprovante de idade para usuários no Reino Unido. Críticos temem que a norma crie barreiras de acesso e comprometa a privacidade, pois a validação pode envolver documentos oficiais ou dados biométricos.
Para serviços que se recusam a adotar os mecanismos exigidos, o Ofcom dispõe de sanções que incluem multas volumosas, bloqueio de IP e, em último caso, responsabilização criminal de gestores. 4chan e Kiwi Farms figuram entre os primeiros a desafiar essas prerrogativas nos tribunais, elevando o debate sobre a extensão internacional de leis nacionais que regulam conteúdo on-line.
Em nota enviada à imprensa britânica, o regulador afirmou: “Qualquer serviço com vínculos com o Reino Unido tem o dever de proteger usuários britânicos, não importa onde esteja baseado. A lei não exige proteção a pessoas de outros países”. O órgão não comentou detalhes do processo.
O cerne da disputa jurídica
Especialistas consultados por veículos internacionais destacam dois pontos centrais. Primeiro, a doutrina de jurisdição: governos podem impor regras a empresas estrangeiras quando estas disponibilizam serviços a seus cidadãos. Segundo, a proteção constitucional norte-americana da liberdade de expressão, consagrada na Primeira Emenda. A defesa das imageboards sustenta que qualquer tentativa estrangeira de impor limites editoriais fere esse dispositivo.
Imagem: Internet
Se a corte dos EUA concordar com os argumentos, o veredito pode criar precedente limitando a capacidade de outras nações de aplicar sanções extraterritoriais a empresas da Web. Por outro lado, uma decisão favorável ao Ofcom reforçaria a tese de que provedores globais precisam adaptar‐se às regras locais de cada mercado que alcançam.
Próximos passos
O processo ainda está em fase inicial e deve passar por audiências preliminares antes de um eventual julgamento. Não há prazo definido para a sentença. Enquanto isso, o Ofcom continua a elaborar diretrizes sobre como o OSA será fiscalizado, incluindo parâmetros técnicos para verificação de idade e remoção de conteúdo.
A controvérsia ocorre num momento em que diversos países discutem leis para moderar publicações on-line, equilibrando segurança infantil, privacidade e liberdade de expressão. A postura das autoridades britânicas será observada por reguladores de outras jurisdições interessados em mecanismos semelhantes.
Para acompanhar outras discussões sobre regulação tecnológica, visite a seção de Tecnologia do Remanso Notícias, onde temas de legislação digital são atualizados regularmente.
Em resumo, 4chan e Kiwi Farms contestam judicialmente o alcance internacional do Online Safety Act e pretendem barrar multas e obrigações de moderação impostas pelo Reino Unido. O caso pode redefinir limites de soberania sobre a internet. Acompanhe nossos próximos artigos e fique informado sobre os desdobramentos.
Curiosidade
Você sabia que o Online Safety Act é apontado como uma das legislações de internet mais extensas já aprovadas na Europa? Ele cobre desde conteúdo terrorista até golpes financeiros, e inclui deveres de transparência semelhantes aos exigidos pela GDPR. O texto final ultrapassa 300 páginas e foi debatido durante quase dois anos no Parlamento britânico. Mesmo antes de entrar em vigor, inspirou propostas semelhantes em Austrália e Canadá.
Quando você efetua suas compras por meio dos links disponíveis aqui no RN Tecnologia, podemos receber uma comissão de afiliado, sem que isso acarrete nenhum custo adicional para você!
