O Brasil aderiu a um novo acordo das Nações Unidas voltado ao enfrentamento de crimes cibernéticos, formalizado no último sábado (25) durante cerimônia em Hanói, no Vietnã. O documento foi assinado pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que acompanha a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem pelo Sudeste Asiático. A assinatura contou ainda com a presença do secretário-geral da ONU, António Guterres.
Diretrizes da convenção e mecanismos de cooperação
A convenção, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em dezembro de 2024, estabelece parâmetros comuns para tipificação de delitos digitais e cria procedimentos padronizados para a troca rápida de provas eletrônicas entre países. Segundo a Polícia Federal, esses mecanismos devem acelerar investigações transnacionais, sobretudo em casos que envolvem redes de fraude financeira, ransomware e abuso sexual infantil praticado em ambientes online.
O tratado também inclui cláusulas sobre direitos humanos e segurança digital. Esses dispositivos foram incorporados para garantir que as medidas de vigilância, interceptação de dados e coleta de registros respeitem princípios de proporcionalidade e devido processo legal, de acordo com o texto da convenção.
Entre as principais obrigações assumidas pelos signatários estão:
- criminalizar o acesso não autorizado a sistemas informatizados com intenção ilícita;
- tipificar o uso de dispositivos ou softwares destinados a invadir redes corporativas ou governamentais;
- proteger crianças e adolescentes de material de abuso sexual distribuído pela internet;
- facilitar o intercâmbio de informações, preservando cadeias de custódia de dados eletrônicos.
Próximos passos no Congresso Nacional
Para ganhar força de lei no território brasileiro, a convenção ainda precisa ser analisada pelo Congresso. O trâmite inclui votação na Câmara dos Deputados e no Senado, seguida da promulgação presidencial. Especialistas em direito digital observam que a aprovação tende a depender da harmonização do texto internacional com legislações já existentes, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Representantes da Polícia Federal defendem que a adesão formal permitirá alinhar procedimentos nacionais aos protocolos internacionais. Em nota, o órgão destacou que a cooperação direta com agências estrangeiras “constituirá importante instrumento para fortalecer o combate ao crime e a proteção às vítimas”.
Alcance global e preocupações de segurança
Durante a cerimônia, António Guterres classificou o acordo como “tratado histórico” para a era digital. Segundo ele, a criminalidade online “rouba meios de subsistência, financia o tráfico e espalha material de abuso infantil” em escala sem precedentes. Dados recentes da ONU indicam que ataques de ransomware cresceram mais de 200% nos últimos cinco anos, movimentando bilhões de dólares em pagamentos ilegais.
A assinatura pelo Brasil amplia a lista de países comprometidos com a nova política de cooperação. Conforme levantamento preliminar das Nações Unidas, mais de 80 Estados-membros já sinalizaram intenção de ratificar a convenção. Analistas de segurança citados por relatórios setoriais avaliam que a adesão simultânea de economias emergentes e desenvolvidas deve criar um “efeito rede” capaz de reduzir zonas de impunidade no ciberespaço.
Impacto esperado para empresas e cidadãos
Para o setor privado, a padronização de pedidos de produção de provas eletrônicas pode simplificar o atendimento a ordens judiciais de diferentes jurisdições, evitando conflitos de legislação. Organizações que operam serviços em nuvem, por exemplo, poderão receber solicitações mais claras sobre prazos de retenção e formatos de fornecimento de logs.
Imagem: Rawpixel
Já para o usuário comum, a expectativa é de que políticas mais rígidas de cooperação ajudem a conter golpes de engenharia social, vazamentos de dados e crimes financeiros que ultrapassam fronteiras. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), fraudes em transações digitais cresceram 17% entre 2022 e 2023, movimentando cerca de R$ 2,5 bilhões. A adoção de mecanismos internacionais de investigação pode contribuir para diminuir essa estatística.
Nos próximos meses, órgãos reguladores brasileiros devem discutir ajustes em procedimentos de solicitação de dados a provedores de internet, de forma a compatibilizar o que já é previsto no Marco Civil com as novas exigências de cooperação veloz trazidas pela convenção. Caso o texto seja ratificado, as autoridades terão prazos definidos para atender a pedidos de preservação de registros encaminhados por outros países signatários.
Para o leitor: a ratificação do tratado tende a aumentar a segurança de transações online e acelerar a responsabilização de grupos criminosos que atuam além das fronteiras nacionais. Empresas podem ser chamadas a rever políticas internas de compliance digital, enquanto usuários devem permanecer atentos às práticas de proteção de dados, aproveitando eventual fortalecimento de mecanismos de denúncia e investigação.
Curiosidade
Você sabia que o primeiro tratado internacional voltado exclusivamente a crimes cibernéticos foi a Convenção de Budapeste, aberta à assinatura em 2001? Embora o Brasil não seja parte desse acordo, vários princípios presentes nele influenciaram a nova convenção da ONU. A diferença central é que o documento mais recente contou, desde o início, com participação ativa de países em desenvolvimento, buscando equilibrar preocupações de segurança e de inclusão digital.
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